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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
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há 18 anos
Comentários - Cabe habeas corpus em favor de pessoa jurídica?
"A pessoa jurídica não pode figurar como paciente de habeas corpus, pois jamais estará em jogo a sua liberdade de ir e vir, objeto que essa medida visa proteger. Com base nesse entendimento, a Turma,...
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